- Início
- Legislação [Lei Nº 5956 de 19 de Junho de 2023]
Lei N° 5956/2023
Número
N° 5956/2023
N° 5956/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2023
19/06/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.