- Início
- Legislação [Lei Nº 5209 de 11 de Setembro de 2019]
Lei N° 5209/2019
Número
N° 5209/2019
N° 5209/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2019
11/09/2019
Ementa
ASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.