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- Legislação [Lei Nº 5224 de 20 de Setembro de 2019]
Lei N° 5224/2019
Número
N° 5224/2019
N° 5224/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/09/2019
22/09/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.