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- Legislação [Lei Nº 5212 de 11 de Setembro de 2019]
Lei N° 5212/2019
Número
N° 5212/2019
N° 5212/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2019
11/09/2019
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS A OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS A OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.