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- Legislação [Lei Nº 5240 de 8 de Outubro de 2019]
Lei N° 5240/2019
Número
N° 5240/2019
N° 5240/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/2019
09/10/2019
Ementa
ESTABELECE A RESERVA DE 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS.
ESTABELECE A RESERVA DE 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS.