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  • Legislação [Lei Nº 5241 de 8 de Outubro de 2019]

Lei N° 5241/2019

Número
N° 5241/2019
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/10/2019
Ementa
CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Texto integral
l_5241.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5241 de 8 de Outubro de 2019

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