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- Legislação [Lei Nº 5238 de 27 de Setembro de 2019]
Lei N° 5238/2019
Número
N° 5238/2019
N° 5238/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2019
27/09/2019
Ementa
DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E EM SITUAÇÕES CORRELATAS, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E EM SITUAÇÕES CORRELATAS, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.