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- Legislação [Lei Nº 5245 de 15 de Outubro de 2019]
Lei N° 5245/2019
Número
N° 5245/2019
N° 5245/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/2019
15/10/2019
Ementa
DISPÕE SOB A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE EXECUÇÃO E DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS EXECUTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATOS-PB, O NÚMERO DO REQUERIMENTO E O NOME DO VEREADOR AUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOB A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE EXECUÇÃO E DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS EXECUTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATOS-PB, O NÚMERO DO REQUERIMENTO E O NOME DO VEREADOR AUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.