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- Legislação [Lei Nº 5236 de 25 de Setembro de 2019]
Lei N° 5236/2019
Número
N° 5236/2019
N° 5236/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/09/2019
25/09/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DAS VAGAS PARA ADMISSÃO DE DETENTOS EM REGIME SEMIABERTO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DAS VAGAS PARA ADMISSÃO DE DETENTOS EM REGIME SEMIABERTO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.