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- Legislação [Lei Nº 5247 de 15 de Outubro de 2019]
Lei N° 5247/2019
Número
N° 5247/2019
N° 5247/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2019
16/10/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SENHAS ELETRÔNICAS JÁ EXISTENTES, SIMULTANEAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DE AVISOS SONOROS E SENHAS EM BRAILLE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SENHAS ELETRÔNICAS JÁ EXISTENTES, SIMULTANEAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DE AVISOS SONOROS E SENHAS EM BRAILLE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.