- Início
- Legislação [Lei Nº 5233 de 25 de Setembro de 2019]
Lei N° 5233/2019
Número
N° 5233/2019
N° 5233/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/09/2019
25/09/2019
Ementa
ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.