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- Legislação [Lei Nº 5249 de 16 de Outubro de 2019]
Lei N° 5249/2019
Número
N° 5249/2019
N° 5249/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2019
17/10/2019
Ementa
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE VAREJO OU ATACADO INSTALADOS OU SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, A DIVULGAREM POR MEIO DE SISTEMA ÓPTICO DE LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS AS DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE VAREJO OU ATACADO INSTALADOS OU SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, A DIVULGAREM POR MEIO DE SISTEMA ÓPTICO DE LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS AS DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.