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- Legislação [Lei Nº 5259 de 18 de Outubro de 2019]
Lei N° 5259/2019
Número
N° 5259/2019
N° 5259/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/10/2019
18/10/2019
Ementa
CONCEDE A COMENDA MINISTRO ERNANI SÁTIRO AO SENHOR DR. RUI NÓBREGA DE PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE A COMENDA MINISTRO ERNANI SÁTIRO AO SENHOR DR. RUI NÓBREGA DE PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.