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- Legislação [Lei Nº 5252 de 17 de Outubro de 2019]
Lei N° 5252/2019
Número
N° 5252/2019
N° 5252/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2019
17/10/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DE FORMA LEGÍVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DE FORMA LEGÍVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.