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  • Legislação [Lei Nº 5263 de 18 de Outubro de 2019]

Lei N° 5263/2019

Número
N° 5263/2019
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
18/10/2019
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5263.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5263 de 18 de Outubro de 2019

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