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- Legislação [Lei Nº 5279 de 13 de Novembro de 2019]
Lei N° 5279/2019
Número
N° 5279/2019
N° 5279/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2019
13/11/2019
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO A REPRESENTAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA E CONTRIBUIUR MENSALMENTE COM REFERIDA ENTIDADE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO A REPRESENTAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA E CONTRIBUIUR MENSALMENTE COM REFERIDA ENTIDADE.