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  • Legislação [Lei Nº 5289 de 12 de Dezembro de 2019]

Lei N° 5289/2019

Número
N° 5289/2019
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
12/12/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - RESATM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5289.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5289 de 12 de Dezembro de 2019

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