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- Legislação [Lei Nº 5288 de 6 de Dezembro de 2019]
Lei N° 5288/2019
Número
N° 5288/2019
N° 5288/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/12/2019
06/12/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.