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- Legislação [Lei Nº 5290 de 16 de Dezembro de 2019]
Lei N° 5290/2019
Número
N° 5290/2019
N° 5290/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2019
16/12/2019
Ementa
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.