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- Legislação [Lei Nº 5319 de 20 de Janeiro de 2020]
Lei N° 5319/2020
Número
N° 5319/2020
N° 5319/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/01/2020
20/01/2020
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS MUNÍCIPES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS MUNÍCIPES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.