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- Legislação [Lei Nº 5304 de 24 de Dezembro de 2019]
Lei N° 5304/2019
Número
N° 5304/2019
N° 5304/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/12/2019
24/12/2019
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.