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- Legislação [Lei Nº 5311 de 7 de Janeiro de 2020]
Lei N° 5311/2020
Número
N° 5311/2020
N° 5311/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/01/2020
07/01/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE UM GUARDA-VOLUME A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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