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- Legislação [Lei Nº 5324 de 20 de Janeiro de 2020]
Lei N° 5324/2020
Número
N° 5324/2020
N° 5324/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/01/2020
20/01/2020
Ementa
TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, SUAS FUNDAÇÕES, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, SUAS FUNDAÇÕES, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.