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- Legislação [Lei Nº 5322 de 20 de Janeiro de 2020]
Lei N° 5322/2020
Número
N° 5322/2020
N° 5322/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/01/2020
20/01/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES MAGNÉTICOS COMO FORMA DE PAGAMENTO, FIXAREM PLACA INFORMATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES MAGNÉTICOS COMO FORMA DE PAGAMENTO, FIXAREM PLACA INFORMATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.