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- Legislação [Lei Nº 5342 de 4 de Fevereiro de 2020]
Lei N° 5342/2020
Número
N° 5342/2020
N° 5342/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/02/2020
04/02/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL POR PLANOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOSPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL POR PLANOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOSPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.