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- Legislação [Lei Nº 5357 de 18 de Março de 2020]
Lei N° 5357/2020
Número
N° 5357/2020
N° 5357/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2020
18/03/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 12,84%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 12,84%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.