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  • Legislação [Lei Nº 5361 de 3 de Abril de 2020]

Lei N° 5361/2020

Número
N° 5361/2020
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
03/04/2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.809, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5361.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5361 de 3 de Abril de 2020

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