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  • Legislação [Lei Nº 5915 de 16 de Maio de 2023]

Lei N° 5915/2023

Número
N° 5915/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
16/05/2023
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
Texto integral
l_5915.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5915 de 16 de Maio de 2023

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