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- Legislação [Lei Nº 5387 de 28 de Maio de 2020]
Lei N° 5387/2020
Número
N° 5387/2020
N° 5387/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2020
28/05/2020
Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.