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- Legislação [Lei Nº 5398 de 10 de Julho de 2020]
Lei N° 5398/2020
Número
N° 5398/2020
N° 5398/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2020
10/07/2020
Ementa
GARANTE PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO A VAGA DE EMPREGO E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES QUE TENHAM SIDO VITÍMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, DA FORMA QUE ESPECÍFICA.
GARANTE PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO A VAGA DE EMPREGO E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES QUE TENHAM SIDO VITÍMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, DA FORMA QUE ESPECÍFICA.