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- Legislação [Lei Nº 5419 de 17 de Julho de 2020]
Lei N° 5419/2020
Número
N° 5419/2020
N° 5419/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/07/2020
17/07/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM AS VIAS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE PATOSPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM AS VIAS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE PATOSPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.