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- Legislação [Lei Nº 5394 de 5 de Junho de 2020]
Lei N° 5394/2020
Número
N° 5394/2020
N° 5394/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2020
05/06/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.