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- Legislação [Lei Nº 5390 de 5 de Junho de 2020]
Lei N° 5390/2020
Número
N° 5390/2020
N° 5390/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2020
05/06/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CARACTERIZADA ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CARACTERIZADA ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.