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- Legislação [Lei Nº 5415 de 14 de Julho de 2020]
Lei N° 5415/2020
Número
N° 5415/2020
N° 5415/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/2020
14/07/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO DO MUNICÍPIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CHICO XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO DO MUNICÍPIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CHICO XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.