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- Legislação [Lei Nº 5946 de 15 de Junho de 2023]
Lei N° 5946/2023
Número
N° 5946/2023
N° 5946/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2023
15/06/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.