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- Legislação [Lei Nº 5409 de 29 de Junho de 2020]
Lei N° 5409/2020
Número
N° 5409/2020
N° 5409/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2020
29/06/2020
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.