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- Legislação [Lei Nº 6010 de 11 de Setembro de 2023]
Lei N° 6010/2023
Número
N° 6010/2023
N° 6010/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2023
11/09/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE DE SUA CONFIANÇA NAS CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE DE SUA CONFIANÇA NAS CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.