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- Legislação [Lei Nº 5411 de 2 de Julho de 2020]
Lei N° 5411/2020
Número
N° 5411/2020
N° 5411/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/07/2020
02/07/2020
Ementa
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.