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- Legislação [Lei Nº 5410 de 29 de Junho de 2020]
Lei N° 5410/2020
Número
N° 5410/2020
N° 5410/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2020
29/06/2020
Ementa
ACRESCENTA REDAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAIS N° 3.816, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 E 4.118/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA REDAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAIS N° 3.816, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 E 4.118/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.