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- Legislação [Lei Nº 5945 de 6 de Junho de 2023]
Lei N° 5945/2023
Número
N° 5945/2023
N° 5945/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/2023
06/06/2023
Ementa
ACRESCENTA O § 4° AO ART. 3°, ACRESCENTA O § 2° COMO TAMBÉM MODIFICA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 5.329 DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
ACRESCENTA O § 4° AO ART. 3°, ACRESCENTA O § 2° COMO TAMBÉM MODIFICA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 5.329 DE 27 DE JANEIRO DE 2020.