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- Legislação [Lei Nº 5426 de 31 de Julho de 2020]
Lei N° 5426/2020
Número
N° 5426/2020
N° 5426/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/07/2020
31/07/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.