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- Legislação [Lei Nº 5448 de 25 de Agosto de 2020]
Lei N° 5448/2020
Número
N° 5448/2020
N° 5448/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/08/2020
25/08/2020
Ementa
ASSEGURA O DIREITO À MORADIA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS, DO MUNICÍPIO DE PATOSPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA O DIREITO À MORADIA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS, DO MUNICÍPIO DE PATOSPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.