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- Legislação [Lei Nº 5445 de 24 de Agosto de 2020]
Lei N° 5445/2020
Número
N° 5445/2020
N° 5445/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/08/2020
24/08/2020
Ementa
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES – PMREP PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES – PMREP PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.