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- Legislação [Lei Nº 5442 de 19 de Agosto de 2020]
Lei N° 5442/2020
Número
N° 5442/2020
N° 5442/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/08/2020
19/08/2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.