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- Legislação [Lei Nº 5944 de 6 de Junho de 2023]
Lei N° 5944/2023
Número
N° 5944/2023
N° 5944/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/2023
06/06/2023
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – EFETIVOS, ATUALIZA OS PISO DOS ACS E ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – EFETIVOS, ATUALIZA OS PISO DOS ACS E ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.