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- Legislação [Lei Nº 5450 de 1 de Setembro de 2020]
Lei N° 5450/2020
Número
N° 5450/2020
N° 5450/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/09/2020
01/09/2020
Ementa
PROÍBE O USO E A PRODUÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE PARA EMPINAR PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
PROÍBE O USO E A PRODUÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE PARA EMPINAR PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.