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- Legislação [Lei Nº 5469 de 29 de Setembro de 2020]
Lei N° 5469/2020
Número
N° 5469/2020
N° 5469/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/2020
29/09/2020
Ementa
CONCEDE A MEDALHA MINISTRO ERNANI SÁTYRO E SOUSA, AO ADVOGADO DOUTOR GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE A MEDALHA MINISTRO ERNANI SÁTYRO E SOUSA, AO ADVOGADO DOUTOR GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.