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- Legislação [Lei Nº 5463 de 23 de Setembro de 2020]
Lei N° 5463/2020
Número
N° 5463/2020
N° 5463/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/09/2020
23/09/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.