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- Legislação [Lei Nº 5485 de 21 de Outubro de 2020]
Lei N° 5485/2020
Número
N° 5485/2020
N° 5485/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/10/2020
21/10/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO QUE ATENDA AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO QUE ATENDA AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.