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- Legislação [Lei Nº 5489 de 10 de Novembro de 2020]
Lei N° 5489/2020
Número
N° 5489/2020
N° 5489/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/11/2020
10/11/2020
Ementa
INSTITUI PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E ADOLESCENTE COMPONENTE DE FAMÍLIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE TODOS OS ÂMBITOS EDUCACIONAIS, NA CIDADE DE PATOS.
INSTITUI PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E ADOLESCENTE COMPONENTE DE FAMÍLIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE TODOS OS ÂMBITOS EDUCACIONAIS, NA CIDADE DE PATOS.